Texto do relator assegura a preservação de direitos de servidores admitidos antes da publicação da futura emenda constitucional

O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou substitutivo em que mantém a estabilidade de servidores públicos, admite o desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos obsoletos, exclui a possibilidade de vínculo de experiência como etapa de concursos públicos e acaba com vantagens para detentores de mandatos eletivos e ocupantes de outros cargos. A proposta (PEC 32/20) deve ser votada entre os dias 14 e 16 de setembro na comissão especial.

O texto do relator também assegura a preservação de direitos de servidores admitidos antes da publicação da futura emenda constitucional. No caso de redução de jornada, com respectiva redução de salário, os servidores e empregados públicos admitidos até a data de publicação da emenda poderão optar pela jornada reduzida ou pela jornada máxima estabelecida para o cargo ou emprego.

Das 45 emendas apresentadas à proposta na comissão especial, o relator acolheu totalmente 7 e parcialmente 20. Arthur Oliveira Maia alerta que, se o texto original do Poder Executivo fosse aprovado, a administração pública brasileira recomeçaria do zero e os servidores atuais “teriam o mesmo destino dos dinossauros”. Segundo ele, “o resultado concreto seria a colocação de todos os atuais servidores em um regime em extinção, como se nenhuma contribuição mais pudesse dar para o futuro da administração pública”.

Estabilidade
O relator apoiou a manutenção da estabilidade de servidores públicos por entender que o instrumento defende os cidadãos. “O mecanismo inibe e atrapalha o mau uso dos recursos públicos, na medida em que evita manipulações e serve de obstáculo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradição patrimonialista”, argumentou. Na proposta original do Poder Executivo, apenas as carreiras típicas de Estado manteriam a estabilidade.

Arthur Oliveira Maia admitiu a hipótese de desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos que se tornaram desnecessários ou obsoletos. Neste caso, o servidor receberá pagamento de indenização. No entanto, a hipótese não será aplicada a servidores que foram admitidos antes da publicação da emenda constitucional.

O relator ainda manteve texto da proposta original que anula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.

Avaliação de desempenho

O relator introduziu regras específicas para avaliação de desempenho de servidores. “A avaliação de desempenho não será mais utilizada com o propósito de desligar servidores, mas para incentivar a melhoria na prestação de serviços”, disse.

No substitutivo, a avaliação periódica será realizada de forma contínua e com a participação do avaliado. Ela terá o objetivo de aferir a contribuição do desempenho individual do servidor para o alcance dos resultados institucionais do seu órgão ou entidade e possibilitar a valorização e o reconhecimento dos servidores que tenham desempenho superior ao considerado satisfatório. O resultado poderá ser usado para fins de promoção ou progressão na carreira, de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança.

Outra finalidade da avaliação é adotar medidas para elevar desempenho considerado insatisfatório. O substitutivo destaca que o procedimento observará os meios e as condições efetivamente disponibilizados ao servidor para desempenho de suas atribuições.

Ainda haverá a possibilidade de perda de cargo estável em decorrência de resultado insatisfatório em procedimento de avaliação de desempenho. As condições para perda do cargo ainda serão regulamentadas por lei.

Enquanto a lei não entrar em vigor, o processo administrativo voltado à perda do cargo somente será instaurado após três ciclos consecutivos ou cinco ciclos intercalados de avaliação de desempenho em que se obtenha resultado insatisfatório.

Cargos exclusivos

O substitutivo define as atividades de cargos exclusivos de Estado, que no texto original eram chamados de cargos típicos. Segundo a relatório, são funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle.

Estes cargos não poderão ter contratação por tempo determinado, nem terão redução da jornada de trabalho ou de remuneração. A legislação deverá estabelecer critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável investido em cargo exclusivo de Estado.

Também não atinge essas funções o dispositivo que permite firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.

Este dispositivo, mantido pelo relator para outras carreiras, é um dos itens da PEC mais criticados por deputados da oposição. Em uma audiência pública, representantes de policiais afirmaram que temiam a entrega de serviços de segurança para iniciativa privada.

Vantagens
O substitutivo acaba com uma série de vantagens para cargos e carreiras que não estavam contempladas inicialmente na proposta original do Poder Executivo. Segundo o texto, ficam vedadas:

• férias superiores a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano;
• adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
• aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
• licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação;
• aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
• adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão e função de confiança;
• parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei, exceto para os empregados de empresas estatais e para os servidores a serviço do governo brasileiro no exterior;
• progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

As novas regras vão ser aplicadas a detentores de mandatos eletivos, membros dos tribunais e conselhos de Contas, ocupantes de cargos e titulares de empregos ou de funções públicas da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como aos dirigentes dos órgãos e das entidades integrantes da respectiva estrutura.

O relator explicou por que não incluiu membros do Judiciário ao acolher a chamada emenda antiprivilégio. “Ontem recebemos aqui parecer da Casa informando que a emenda era inconstitucional por abranger outros Poderes. Tomei a seguinte deliberação: mantive a presença de nós deputados. Não me sinto à vontade de fazer a reforma sem incluir os parlamentares. Mas em relação aos outros Poderes, remeto a decisão para o plenário da comissão”, disse.

Recursos eletrônicos

O substitutivo inclui na Constituição o uso de recursos eletrônicos no funcionamento do aparato estatal. “Trata-se de caminho sem volta, que precisa ser incentivado e disciplinado”, analisa Arthur Oliveira Maia. No texto, será obrigatória a utilização de plataforma eletrônica de serviços públicos, na forma da lei, que permita:

• a automação de procedimentos executados pelos órgãos e entidades integrantes de sua estrutura;
• o acesso dos cidadãos aos serviços que lhes sejam prestados e à avaliação da respectiva qualidade;
• o reforço e o estímulo à transparência das informações sobre a gestão de recursos públicos.

Polícia Federal

Logo depois de ter lido o parecer, o relator anunciou que tinha cometido um erro e iria retirar do texto dispositivo que concede foro privilegiado ao diretor-geral da Polícia Federal e centraliza as indicações para inquéritos policiais no órgão. “Eu até estranhei quando li. Isto está errado e já mandei minha assessoria excluir isto do texto. Aqui foi uma falha de comunicação”, explicou.

Segundo Arthur Oliveira Maia, um grupo de delegados havia denunciado a interferência indevida na Polícia Federal e pediu que a relação com outras instituições fosse feita por meio do diretor-geral. No entanto, o dispositivo recebeu várias críticas de deputados da oposição. “Muito estranho. O tema não foi discutido nas audiências públicas e não trata da reforma administrativa”, reclamou o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).

Estimativa de impacto

No relatório, Arthur Oliveira Maia afirma que a proposição não cria despesas ou gera receitas que possam ser “quantificadas objetiva e imediatamente”. “Produz alterações em regimes jurídicos cujo impacto financeiro e orçamentário não se revela passível de dimensionamento”, ponderou. O argumento é que os efeitos concretos só serão produzidos depois da regulamentação dos dispositivos modificados pela proposta.

A ausência de uma estimativa de impacto gerou polêmica nas audiências públicas da comissão. Deputados da oposição chegaram a defender que a tramitação da PEC fosse interrompida até que o governo informasse ao Tribunal de Contas da União (TCU) projeções mais precisas de redução de gastos públicos com a reforma administrativa. O Ministério da Economia apresentou à imprensa estimativas que variam de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões de economia com gastos obrigatórios no longo prazo.

Regulamentação
O substitutivo propõe a criação de quatro novas leis para regulamentar a administração pública:

*normas gerais sobre concurso público, políticas remuneratória, de benefícios e de desenvolvimento de pessoas, progressão e promoção funcionais, gestão de desempenho e jornada de trabalho;

*normas gerais destinadas a disciplinar a ocupação de cargos em comissão;
normas gerais sobre contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo, que definirão, entre outros aspectos, formas de seleção pública, direitos, deveres, vedações e duração máxima do contrato;

*condições para perda de cargo por desempenho insatisfatório de servidor estável ou em decorrência do reconhecimento de que o cargo se tornou desnecessário.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do imposto de renda

Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2)

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto.

De acordo com o substitutivo, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos.

Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

“A correção proposta na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda será a maior desde o Plano Real. Os contribuintes perceberão redução significativa no IR devido. E cerca de 16 milhões de brasileiros – metade do total de declarantes – ficarão isentos”, disse o relator.

Desconto mantido

Um dos pontos para os quais as negociações evoluíram a ponto de a oposição apoiar o texto é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual.

Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Após as negociações, o limite passou para R$ 10,5 mil.

Lucros e dividendos

Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.

A maior parte dos países no mundo realiza esse tipo de tributação. Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Letônia não tributa lucros e dividendos.

Celso Sabino, relator do projeto de lei

Entretanto, ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento nesse regime especial de tributação, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, contanto que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.

Outras exceções são para:

• as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum;
• as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e
• fundos de previdência complementar.

Debate em Plenário

O projeto é a segunda fase da reforma tributária encaminhada pelo governo. Parlamentares de oposição, no entanto, manifestaram apoio à votação da proposta devido às alterações feitas pelo relator.

Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), o texto agora “é um projeto da Câmara, em favor da reforma tributária justa e solidária”. Ele elogiou a redução do IR para a pessoa física e a taxação de lucros e dividendos.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) elogiou o acordo obtido pelos líderes partidários, mas defendeu mudanças no projeto por meio de destaques. “Precisamos ter coragem de enfrentar o desafio de desonerar a tributação sobre o consumo, que pesa mais no bolso do trabalhador, do desempregado, do pai de família.”

Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que a reforma no Imposto de Renda é necessária, mas criticou o texto ao apontar distorções a partir do porte das empresas, em favor das pequenas. “É uma espécie de regressividade para pessoas jurídicas, e assim as empresas não vão querer crescer, faturar”, disse.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a rapidez na discussão do projeto. “Falamos de reforma tributária há mais de dez anos, e o substitutivo não aborda taxação de grandes fortunas ou sobre valor agregado”, disse. “É um pequeno passo, faltou regressividade”, afirmou, cobrando tributação menor sobre os mais pobres.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que, com o aval do Poder Executivo, a proposta dará origem a uma nova forma de tributar no País. “Esta nova forma de tributar vai ser mais justa, mais equânime para a sociedade: aqueles que ganham mais pagarão mais, aqueles que ganham menos pagarão menos.”

Durante a votação, Barros anunciou que, exceto por razões jurídicas, não deverá haver veto presidencial quanto ao fim dos juros sobre capital próprio ou à taxação de lucros e dividendos. “Se, por algum acaso, houver veto, o governo fará acordo para derrubá-lo”, disse.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

PF denuncia esquema fraudulento em contratos de oito navios plataforma de mais de US$ 200 milhões

Executivos de conglomerado francês de engenharia pagaram propina para obtenção de vantagens junto a Petrobras

A Justiça Federal aceitou, em 20.08, e levantou o sigilo nesta quinta-feira (26), denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra executivos da empresa Doris Engenharia e um ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), além de duas mulheres que prestavam apoio ao partido no Rio de Janeiro (RJ), envolvendo contratos de serviços de engenharia em navios plataforma da Petrobras. Os desvios ultrapassam R$ 3 milhões.

Ao todo, cinco réus foram denunciados por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. O pedido do MPF inclui a condenação dos réus com prisão, multa pelos valores desviados e pelos danos causados à Petrobras, além de pedido de bloqueio de bens de R$ 7,3 milhões.

Sobre o esquema criminoso – A denúncia relata que dois executivos do alto escalão da Doris Engenharia, subsidiária do conglomerado francês Doris Group, utilizaram-se de um operador financeiro para pagar propinas ao então gerente-executivo de Engenharia da Petrobras, em troca da obtenção de contratos de prestação de serviços de engenharia de oito navios plataforma da estatal de mais de US$ 200 milhões.

Além do gerente da Petrobras, foram destinatários da propina acertada um ex-tesoureiro do PT e o próprio operador financeiro que intermediou o esquema. A propina foi inicialmente repassada pelos executivos da Doris Engenharia por meio de contrato fictício com uma empresa de consultoria do operador financeiro, totalizando R$ 3,6 milhões. Posteriormente, uma parte desses valores foi transferida pelo operador financeiro ao gerente da Petrobras por meio de depósito em conta mantida na Suíça.

A propina destinada ao PT foi paga mediante a celebração de outro contrato fictício, desta vez com a empresa Zaama, localizada no Rio de Janeiro, e controlada por duas irmãs associadas ao ex-tesoureiro. Após a celebração do contrato, o operador financeiro do esquema efetuou 27 transferências bancárias entre os anos de 2011 e 2014 para as contas da empresa Zaama, num total de R$ 649,6 mil.

O operador financeiro do esquema e o ex-gerente da Petrobras celebraram acordo de colaboração premiada com o MPF, confessaram os crimes praticados, que aconteceram de meados de 2010 até o ano de 2015, e entregaram documentos comprobatórios.

Serrote

O presidente do Banco Central, Roberto campos Neto, numa passada pela Câmara afirmou que a redução da inflação é uma das condições para a retomada do crescimento. O índice medido pelo IPCA, e utilizado pelo BC, atingiu 8,99% em 12 meses, segundo dados de julho. “A pior coisa para o crescimento é a inflação descontrolada”, disse, em resposta aos. “O nosso público está na expectativa do controle da inflação. As pessoas estão sofrendo isso na pele, na mesa”, afirmou Alê Silva.Campos Neto disse que a alta inflacionária decorre de diversos fatores, como o aumento do consumo, a queda da produção, o aumento de preço internacional das commodities (como carne e petróleo) e a valorização do dólar frente ao real. 

Mirante

– O Instituto Butantan não vai concluir no prazo que vence em setembro a entrega de 54 milhões de doses da CoronaVac para o Ministério da Saúde como estava previsto. A quantidade se refere ao total de doses do segundo contrato com o governo federal. A previsão era finalizar a entrega um mês antes Segundo Dimas Covas, diretor do instituto, a reprogramação aconteceu por dois fatores: a manifestação da Saúde de excluir a CoronaVac para a 3ª dose e os contratos que o Butantan tem com outros estados e países. Covas ressaltou que a quantia restante será entregue “o mais rápido possível, mas dentro dessa nova realidade” devido ao fato do ministério “descaracterizar e descredenciar a vacina”.

– A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a situação dos empregados das estatais incluídas no programa de privatização.

A criação do grupo foi proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo ela, cerca de 120 mil funcionários podem ser afetados por esse processo. São empregados de estatais como Infraero, Correios, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Eletrobras.

Segundo ela, o grupo de trabalho atuará como um canal de acompanhamento dos trâmites que envolvem as privatizações. Os integrantes do grupo ainda serão indicados.

– Nos 20 anos de guerra contra o Teleban, os Estados Unidos gastaram 2,3 trilhões de dólares, 300 milhões por dia, mobilizaram 800 mil soldados e registraram 2.143 mortos e 19.334 feridos. No momento, os EUA bloquearam 9 bilhões de dólares das reservas talibãs e 400 milhões de dólares do Banco Mundial para projetos civis e de combate a Covid.  Se o Teleban deixar de ser organização terrorista receberá tudo de volta.

– Há temores que não houve tempo de retirar um vasto arsenal militar, de aviões, helicópteros, drones, blindados carros de combate, fuzis, metralhadoras, armas pesadas e leves. Mas as tevês mostraram que os americanos destruíram antes de sair aviões, helicópteros e blindados, no aeroporto de Cabul.

– O nível de desemprego continua acima de 14%, que é muito alto, o país tá parado, não há emprego, a fome é grande, mas o governo obrigou o “meu IBGE” a pintar um país cor de rosa, divulgando um suposto aumento de 2,5% no número de pessoas ocupadas, representando um montante de 2,1 milhões de pessoas no grupo de ocupados no período, que totaliza 87,8 milhões. Esse aumento fez com que o nível de ocupação no país subisse 1,2 ponto percentual, para 49,6%. O Instituto destaca que, ainda assim, menos da metade da população em idade para trabalhar está ocupada no país. 

– O ministro Alexandre de Moraes afastou o delegado Felipe Alcântara Leal do comando do inquérito que investiga a suposta interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal, caso denunciado pelo ex ministro Sergio Moro.

O delegado tentou usar investigação contra Bolsonaro para mirar o diretor-geral da instituição. 

– O Brasil fechou 2020 com 134 milhões de cartões de crédito e 167 milhões de débito.

Segundo dados do Banco Central, cada modalidade apresentou um aumento de 12% e 26%, respectivamente, em relação ao ano anterior.

Houve, também, no mesmo período, estabilidade no número de transações com cartão de crédito e aumento de 5% nos pagamentos com cartão de débito.

O porcentual de transações não presenciais com cartões manteve-se em elevação, com crescimento de 27,3% na quantidade de transações com crédito e de 3,9% na função débito.

Quando se fala do valor em dinheiro das transações domésticas, observou-se um aumento de 6% no cartão de crédito, 21% para o débito e 81% para o pré-pago. Esse último, segundo a pesquisa, é justificado pela entrada de novos participantes nesse segmento.

As transações por meio de celulares seguem em tendência de alta, com aumento de 35% em relação ao ano anterior. No entanto, observou-se redução em 7% nas transações por internet banking.

Central dos Servidores

– O embaixador de Israel, Daniel Zonshine, apresentou-se ao SG-MRE. O embaixador de Israel, apresentou-se ao Secretário Geral do -MRE. Embaixador Fernando Simas Magalhaes.

– Também se apresentou ao embaixador Fernando Simas de Magalhães o novo embaixador da Áustria no Brasil, Stefan Scholz,

Atos da Casa Civil:

– NOMEAR, ALESSANDRO REICHERT, de Diretor do Departamento de Transporte Rodoviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.

– NOMEAR, LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE, diretora do Departamento de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.

– TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 802, de 19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de julho de 2021, Seção 2, página 2, referente à nomeação de HENRIQUE MARCONI SAMPAIO PINHATI, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde.

– EXONERAR, a pedido, MARIA IZABEL VIEIRA diretora do Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia da Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

– NOMEAR, ROBERTO GOIDANICH, diretor do Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia da Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia da SecretariaGeral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

– EXONERAR, FABIO BRASILIANO DA SILVA Diretor do Departamento de Patrimônio Genético da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.

Ato do Ministério da Cidadania:

– EXONERAR, a pedido, a servidora JULIANA CARDOSO ORTEGA ROCHA assessor do Gabinete do Ministro deste Ministério.

Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

– EXONERAR, a pedido, a servidora JULIANA CARDOSO ORTEGA ROCHA assessor, do Gabinete, do Gabinete do Ministro deste Ministério.

– NOMEAR, PIETRO LORETTI VACCARO, assessor, da Secretaria Executiva deste Ministério 

Atos do Ministério do Desenvolvimento Regional:

– DISPENSAR, HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA, substituto de Secretário da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

– DESIGNAR, GLAUCIA MAIA DE OLIVEIRA substituta de Secretário da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

Ato do Ministério da Economia:

–  AUTORIZA o afastamento do País dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil WYLKSON PINHEIRO DA SILVA, lotado na Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação e ANTÔNIO RÉNEDE RODRIGUES DE MATOS, , lotado no Escritório de Pesquisa e Investigação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, no período de 6 a 12 de setembro de 2021, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participarem do Seminário sobre Lavagem e Ocultação de Bens, a se realizar na cidade Punta Cana, República Dominicana. 

Atos do Ministério da Educação:

– NOMEAR, DENISE REGINA MARIA DIAS, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do Ensino Fundamental da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Básica da Secretaria de Educação Básica deste Ministério.

– NOMEAR, ADRIANA IRAJÁ PEREIRA DA FONSECA, coordenador, da Coordenação-Geral do Ensino Fundamental da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Básica da Secretaria de Educação Básica deste Ministério

– EXONERAR, a pedido ANDREA BEATRIZ MESSIAS BELÉM MOREIRA, Coordenador-Geral, , da Coordenação Geral de Avaliação e Supervisão de Programas Educacionais Bilíngues da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação do Ministério da Educação.

– DISPENSAR DAMIÃO FELIX DA SILVA, substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral, da Coordenação Geral de Avaliação e Supervisão de Programas Educacionais Bilíngues da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação deste Ministério – SEMESP-MEC. 

– DESIGNAR, ANDRÉ LUIS MACHADO DOS ANJOS SEGURO, substituto Coordenador-Geral Coordenação-Geral de Avaliação e Supervisão de Programas Educacionais Bilíngues da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação deste Ministério – SE M ES P – M EC, 

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– DISPENSAR, NATHALIA SILVA DOS SANTOS Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deste Ministério.

– DESIGNAR, DOUGLAS DA SILVA, substituto de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deste Ministério.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

– CONCEDER, aposentadoria voluntária a RUBENS GAMA DIAS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores.

– CONCEDER, aposentadoria voluntária a RENATO SERGIO DE ASSUMPÇÃO FARIA, Conselheiro da Carreira de Diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores.

– DESIGNAR, MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO BERNARDES, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Coordenador-Geral de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania. 

– DISPENSAR NICOLA SPERANZA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Chefe da Divisão de Meio Ambiente I. 

– DISPENSAR MELINA ESPESCHIT MAIA, Conselheira da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores. Coordenadora-Geral de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania, 

– DESIGNAR CARLOS AUGUSTO ROLLEMBERG DE RESENDE, Primeiro-Secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores Chefe da Divisão de Meio Ambiente I.

Ato do Ministério do Trabalho e Previdência: 

– NOMEAR, CLAUDENICE CUSTÓDIO RIBEIRO Assessora do Ministro.