Durante comissão geral realizada no plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (3), o relator da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), afirmou que a proposta em análise não reduzirá direitos dos servidores públicos e terá caráter estrutural e duradouro: “Não vamos mexer na estabilidade. Ela não é apenas uma garantia do servidor, é uma proteção do Estado e de toda a sociedade”, declarou.

Ele reforçou que a reforma não deve ser confundida com medidas de ajuste fiscal, mas voltada à eficiência e profissionalização da administração pública.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, ressaltou que a modernização do serviço público é prioridade legislativa: “É chegada a hora de nos dedicarmos à estruturação de um Estado que entregue eficiência e justiça aos cidadãos. A modernização da administração pública não deve significar retirada de direitos adquiridos”, afirmou.

Também presente à sessão, o secretário Extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, defendeu equilíbrio na condução da proposta. Ele destacou a importância da manutenção da estabilidade, do combate a supersalários e privilégios e da incorporação de boas práticas de avaliação de desempenho e transformação digital.

“A reforma é parte de um processo de transformação permanente do Estado, mas deve ser aplicada com responsabilidade para gerar resultados concretos”, afirmou.

Pedro Paulo adiantou que a proposta incluirá regras nacionais para concursos e valorização das carreiras, preservando direitos adquiridos: “Queremos uma reforma sólida, que modernize o serviço público e reconheça o trabalho dos servidores, sem comprometer garantias históricas”, disse.

Entre os pontos em discussão, estão:

• Fim da aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima a juízes e membros do Ministério Público;
• Definição de conceito fechado para verbas indenizatórias, limitando exceções ao teto salarial;
• Critérios de avaliação de desempenho, com bônus por metas atingidas, sem afetar a estabilidade;
• Limitação de férias a 30 dias, vedando períodos superiores;
• Aplicação do teto salarial também a funcionários de estatais não dependentes;
• Adicional de férias limitado a um terço da remuneração;
• Possibilidade de demissão de magistrados e membros do MP por processo administrativo, com direito à defesa;
• Restrição do teletrabalho a 20% da força de trabalho, em até um dia por semana;
• Estrutura de carreiras com ao menos 20 níveis de progressão;
• Unificação do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para estados e municípios aderirem;
• Fixação de teto de remuneração para serviços notariais e de registro;
• Criação de identidade única para servidores, com atos rastreáveis e digitalizados.