A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024), de autoria do Executivo. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu cerca de 150 das 517 emendas apresentadas. A proposta será votada em Plenário em regime de urgência. 

O texto detalha a aplicação da Emenda Constitucional 123/2023, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição ao ICMS e ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

Entre os principais pontos estão: novas regras de repartição do IBS, seguro-receita até 2096, responsabilização de plataformas digitais, imposto seletivo para produtos nocivos, split payment para reduzir sonegação, devolução de tributos para baixa renda e unificação de normas do ITCMD e ITBI.

Também será criado o Comitê Gestor do IBS, com representantes da União, estados e municípios. 

Para Eduardo Braga, a reforma é inédita por ser construída em regime democrático e busca simplificar o sistema e estimular a economia.