A proposta em debate na Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tem como base texto do economista Bernard Appy

A reforma tributária em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados (PEC 45/19), se aprovada, pode representar um aumento de 10% no PIB brasileiro nos próximos 15 anos, de acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. A proposta em debate na CCJ (PEC 45/19), de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tem como base no seu texto.

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins, com o ICMS, que é estadual; e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição sugerido entre os dois modelos é de dez anos.

Segundo Appy, o objetivo da proposta é “sair do federalismo fratricida que temos hoje e chegar a um federalismo colaborativo”. O diretor defendeu que a autonomia de estados e municípios não será prejudicada com a extinção de tributos, já que todos os entes participarão do comitê gestor do IBS, e poderão definir suas alíquotas do imposto.

Ele participou de audiência pública na CCJ junto com outros especialistas nesta terça-feira (21). A expectativa é que a comissão analise a admissibilidade da proposta ainda nesta semana. A CCJ tem reunião marcada para votar a reforma tributária nesta quarta-feira à tarde. Se for aprovada pela CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, antes de ir a Plenário.

Redução de desigualdades

Bernard Appy explicou que a reforma vai acabar com incentivos como a desoneração da cesta básica, mas defendeu que um programa social para devolver às famílias carentes o imposto pago sobre consumo no mês anterior será mais eficaz na redução das desigualdades.

O texto propõe que parte do imposto pago por famílias mais pobres seja devolvido através de mecanismos de transferência de renda. Para a transferência, seria feito o cruzamento do CPF dos consumidores, informado a cada aquisição de bem ou serviço, com o cadastro único dos programas sociais.

“A desoneração da cesta básica dá mais dinheiro para os mais ricos. O benefício acaba sendo pago pela própria família de baixa renda, por meio de alíquotas mais elevadas em eletricidade e telecomunicações”, afirmou Appy.

Julgamento de causas do IBS

Heraldo Garcia Vitta, professor e juiz federal aposentado, disse acreditar que a reforma tributária responde a anseios dos contribuintes por trazer coerência e transparência ao sistema tributário brasileiro.

Vitta questionou, no entanto, o item que assegura a competência da justiça federal para o julgamento de causas relativas ao IBS. “O juiz terá a função hercúlea de verificar alíquotas de estados e municípios. Falta estrutura ao poder judiciário para isso”, acredita.

Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, defendeu a aprovação da proposta. “Nós, auditores, não gostamos da complexidade. Quando o contribuinte souber quanto paga de imposto, vai se tornar mais exigente com os serviços públicos”, afirmou.

A reforma também foi defendida por Vanessa Canado, diretora do Centro de Cidadania Fiscal. Segundo ela, “nenhum lugar do mundo tem uma tributação sobre consumo tão fragmentada quanto o Brasil”.

Outra proposta

O ex-deputado federal e economista Luiz Carlos Hauly defendeu a aprovação de outra proposta de reforma tributária, relatada por ele e aprovada em comissão especial no ano passado (PEC 293/04). A PEC está pronta para a análise do Plenário.
Segundo Hauly, a proposta relatada por ele é mais ampla. O texto extingue nove tributos e cria um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). O ex-deputado classificou o atual sistema tributário brasileiro de “anarco-caótico” e afirmou que, com a PEC 293, o País “pode passar a crescer de 6% a 7% ao ano”.

Questionamentos

Autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) apresentou uma série de questionamentos à mesa. Entre as principais preocupações levantadas por ela estiveram a capacidade de um imposto único distribuir os recursos arrecadados a estados e municípios com a mesma rapidez do ICMS e do ISS, e o fim da possibilidade de os estados se valerem de incentivos fiscais para atrair empresas.

“Como vamos desenvolver estados em situação difícil, se eles não vão poder usar o artifício do benefício fiscal?”, questionou Garotinho. Em resposta à deputada, Bernard Appy explicou que os recursos obtidos com o IBS serão depositados em uma conta centralizadora e distribuídos automaticamente, “provavelmente no dia seguinte”. Portanto, não haveria atrasos nos repasses a estados e municípios.

Sobre o fim dos incentivos fiscais, o economista afirmou que, apesar de não estar expressa no texto da reforma, “a ideia é garantir um montante de recursos para o desenvolvimento regional”.

Crise Institucional

Durante a reunião, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) afirmou que vem sendo cobrado nas redes sociais por usuários que perguntam se ele não vai esperar que o governo envie uma proposta de reforma tributária ao Congresso. Segundo Francischini, como a CCJ analisa apenas a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição, e não seu conteúdo, o governo poderá apresentar seus apontamentos durante o debate do mérito da PEC, na comissão especial.

“Chega dessa crise institucional que está sendo gerada, de toda hora virem pequenos focos de rede social, que começam a gerar atritos entre governo e legislativo que, muitas vezes, não existem”, afirmou. Segundo o presidente da CCJ, sua função é pautar os projetos de interesse público. “Eu não vou esperar vir algo do governo, até mesmo porque eu perguntei a muitos ministros do governo, mandei o texto da PEC e esperei uma resposta. Já faz três semanas, e ninguém me respondeu nada”, disse.

O relator da reforma tributária, deputado João Roma (PRB-BA), completou. “A matéria tributária é muito ampla e abrangente, então uma coisa não exclui outra. Nós estamos tratando de uma faceta do sistema tributário brasileiro, existem várias outras”, afirmou, ao defender que o governo poderá enviar propostas que tratem de outros pontos do sistema tributário. (Com a Agência Câmara dos Deputados)

Comunicado

Publicaram Angela Boldrini e Ranier Bragon, da F.S. Paulo, que “segundo membros de partidos do Centrão a oferta agora é de R$ 10 milhões extras por semestre, para cada deputado fiel, totalizando um acréscimo de R$ 40 milhões até 2020 na verba que os congressistas podem manejar no Orçamento. Segundo deputados e líderes ouvidos em condição de anonimato, o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) iniciou uma ronda com líderes partidários para tentar selar acordo. A promessa de liberação de todo o dinheiro até 2020 visa atrair mais deputados, tendo em vista que esse é o ano das eleições municipais. O governo precisa de 308 dos 513 votos para a aprovação na Câmara da reforma da Previdência, prioridade legislativa de Bolsonaro em 2019”.

Serrote

Há muitos anos que a Casa Civil tem juristas que sabem escrever projetos de leis e decretos. Ultimamente, tem sido um desastre atrás do outro: .1) a Oposição não aceita nada errado do Palácio. Miram até nas vírgulas e nos pontos. 2) os assessores esqueceram o básico de que decretos não mudam leis. A regra é que decretos regulamentam leis. O mesmo está acontecendo na mídia em que jornalistas despreparados não sabem formular uma pergunta ou informar corretamente. Outro dia, uma repórter global afirmou no ar que o Presidente da Republica iria assinar uma portaria. Erro grosseiro!

Mirante

Mudou-se por decreto a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente -Conama., que será agora composto pelo  Presidente do Ibama; representantes da a) Casa Civil da Presidência da República; b) Ministério da Economia; c) Ministério da Infraestrutura; d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e) Ministério de Minas e Energia; f) Ministério do Desenvolvimento Regional; e g) Secretaria de Governo da Presidência da República;- um representante de cada região geográfica do País indicado pelo governo estadual; – dois representantes de Governos municipais, dentre as capitais dos Estados; – quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional inscritas, há, no mínimo, um ano, no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas -Cnea, mediante carta registrada ou protocolizada junto ao Conama; e – dois representantes indicados pelas seguintes entidades empresariais: a) Confederação Nacional da Indústria; b) Confederação Nacional do Comércio; c) Confederação Nacional de Serviços; d) Confederação Nacional da Agricultura; e e) Confederação Nacional do Transporte. Os representantes de entidades terão mandato de um ano

O Programa Calha Norte vai incorporar os seguintes Municípios do Estado do Maranhão: Imperatriz, João Lisboa, Senador La Rocque, Davinópolis, Governador Edison Lobão, Ribamar Fiquene, Campestre do Maranhão, Porto Franco, São Luís, Bacabeira, Rosário, Santa Rita, Itapecuru Mirim e Miranda do Norte.

O capitão assinou decreto, instituindo Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial os agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública.

Divulgados os resultados da pesquisa “Quem somos. A magistratura que queremos”, realizada por Luiz Werneck Viana, Maria Alice Rezende e Marcelo Baumann Burgos. A pesquisa traça o perfil da magistratura nacional e traz o primeiro grande estudo sobre a categoria. Entre outras informações, a pesquisa revelou uma redução do ingresso de mulheres e jovens e também a pequena presença de negros na carreira de juiz. Mostrou ainda um alto nível de estresse entre juízes (com suicídios, inclusive).

O Ministério das Relações Exteriores lamentou a decisão da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN), adotada em 17 de maio de 2019, de atribuir o nome de domínio de primeiro nível. Amazon à empresa Amazon Inc., em regime de exclusividade e na ausência de uma solução mutuamente aceitável entre a empresa e os países da região amazônica. A decisão da ICANN, uma entidade de direito privado da qual os Estados não são membros, não leva em conta pareceres de política pública emanados do Comitê Consultivo Governamental da ICANN (GAC, na sigla em inglês).

Foi prorrogada por 60 dias a  Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 , publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal”.

Central dos servidores

A ex-presidente da República, Dilma Vana Rousseff, vai a Pequim, China e Istambul, Turquia, no período de 14 a 23 de junho de 2019, por conta do contribuinte com dois auxiliares.

Nomeada, Marizete Almeida Silva assessora, do Gabinete do Ministro da Saúde.

A CPI do BNDES convocou o pai dos irmãos Batista, da JBS, sr. José Batista Sobrinho, de 86 anos e quebrou todos os sigilos.

Servidores do BNDES declararam guerra ao presidente Joaquim Levy acusado de não defender o Banco que carrega uma grande caixa preta, que ainda não foi aberta.

A CPI do BNDES quer quebrar o sigilo celular do campeão de audiência Francisco de Assis e Silva, ex-diretor jurídico da JBS, hoje de vice-presidente sênior de compliance do grupo JBS”.

Márcio Luís Dutra de Souza nomeado consultor jurídico do Ministério do Turismo.

Atos no MInisterio da Cidadania:

Hélio da Costa Ferraz Neto exonerado diretor do Departamento de Gestão de Programas de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social da Secretaria Especial do Esporte.

Raphael da Rocha Pinto exonerado diretor de Projetos da Secretaria Especial do Esporte

Alcindo Gabrielli nomeado diretor do Departamento de Economia Solidária da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Celso Perlucio da Silva nomeado diretor de Projetos da Secretaria Especial do Esporte

Clair Tomé Kuhn designado diretor do Departamento de Gestão de Programas de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social da Secretaria Especial do Esporte

A Brasiltour na Secretaria de Governo:

Fábio Wajngarten, secretário especial de Comunicação Social, lotado na Secretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, para participar do lançamento do novo sinal de transmissão da emissora RECORD TV, a realizar-se na cidade de Tel Aviv-Yafo, Israel, no período de 29 de maio a 4 de junho de 2019.

David Silveira da Mota Neto, conselheiro do Ministério das Relações Exteriores, removido do Consulado-Geral do Brasil em Mumbai para a Brasília.

Arthur Falcão Freire Kronenberger, analista legislativo – atribuição Técnica Legislativa, da Câmara dos Deputados, cedido para Subchefia Adjunta de Acompanhamento junto ao Congresso Nacional, da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República, para ser subchefe adjunto. É o departamento do “toma lá da cá”.

Prorrogado por seis meses, a designação do juiz de Direito, Bruno Vinícius da Rós Bodart da Costa, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do ministro Luiz Fux.

A Candidata do PROS, Adriana Borgo obteve 41.953 votos totalizados (0,20% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual em São Paulo no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: José Antônio Teixeira

Jb Serra e Gurgel
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