O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (5) dois projetos que versam sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

O primeiro, o Projeto de Lei 8703/2017, que será remetido à sanção presidencial, traz as diretrizes gerais de criação do fundo. Já o segundo, outro Projeto de Lei 8612/2017, que ainda necessita de análise do Senado Federal, regulamenta a distribuição de recursos do fundo, altera as regras eleitorais e limita os gastos com campanhas.

Registre-se, ainda, que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) n.º 97, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão.