Receitas de medicamentos passa a valer em todo o país

As receitas de medicamentos controlados ou manipulados terão validade por todo o país. É o que estipula a Lei 13.732/18, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 5254/13) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 325/2012, aprovado na Casa no último dia 16. O texto entra em vigor daqui a 90 dias.

Previdência Social