A Receita Federal implementou, na última semana, a recepção e controle de Assinatura Eletrônica GOV.BR no sistema e-Processo INTERNET do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). A partir de agora, os contribuintes ou representantes legais que acessarem o e-CAC terão a possibilidade de solicitar a juntada de documentos contendo a solução do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Até então, o sistema que era utilizado para a assinatura era o e-Processo INTERNET e permitia somente a obtenção de assinatura qualificada que utiliza o Certificado Digital ICP-Brasil. A medida proporciona uma expansão na tramitação de documentos digitais contendo a assinatura eletrônica, assegurando a autenticidade.

Essa nova forma cria uma possibilidade para que o contribuinte fique em consonância com a instrução normativa RFB nº 2022/21 que trata da recepção de documentos em formato digital por meio do e-CAC. Isto inclui a contestação, recurso e demais termos processuais produzidos eletronicamente pelo usuário, que deverão conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada.