A partir de agora a validade das receitas de medicamentos controlados e manipulados, e até odontológicos, valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida. A proposta que estabelece essa regra foi aprovada pela Câmara dos Deputados. A matéria seguirá agora para a sanção presidencial.

O objetivo da proposta do ex-senador Jayme Campos, autor da preposição, é permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial.

Além disso, os deputados estenderam a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. No entendimento da Câmara, explicitar os medicamentos sob controle especial é necessário, uma vez que, na prática, são os únicos remédios cujas receitas não podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas.