Reajuste de 13,23% dos servidores do STJ é cancelado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, julgou procedente a Reclamação (RCL) 24271 e cassou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que implementou o porcentual de reajuste de 13,23% sobre a remuneração de seus servidores.

O magistrado determinou ainda que outra decisão seja proferida pelo STJ com observância à Súmula Vinculante (SV) 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. As informações foram divulgadas no site do Supremo.

Previdência Social