Quais são as regras para concursos públicos em ano eleitoral?

O ano de 2022 ainda conta com alguns concursos para serem realizados, mas por ter eleição presidencial pode surgir algumas dúvidas. Inclusive, a quem acredite que em ano de eleições não pode haver concurso público, o que não é verdade.

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De acordo com a Lei Nº 9.804, de 30 de setembro de 1997, mais conhecida como Lei das Eleições, não é proibido realizar concurso público em ano eleitoral. Porém, fica vedado apenas as nomeações dos aprovados em algumas situações específicas.

Então, a realização dos certames é autorizada com algumas exceções, mas, as nomeações para cargos do poder Legislativo e Executivo possuem prazo estabelecidos para serem realizadas.

As exceções são as seguintes:

  • No caso de concursos públicos do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, além dos órgãos da Presidência da República, fica permitido haver nomeações em qualquer época do ano.
  • Já para os concursos dos Poderes Executivo e Legislativo, não pode haver nomeações durante o período de 3 meses antes do período eleitoral. Porém, a proibição é apenas para os processos seletivos que foram homologados dentro do período das eleições.

Sendo assim, em concursos que foram homologados durante o primeiro semestre do ano das eleições, pode haver a nomeação dos candidatos aprovados.

Essa limitação existe para promover a igualdade de oportunidades entre os candidatos na disputa das eleições, além de evitar nomeações em troca de voto. Isso contribui a evitar que alguns candidatos consigam se beneficiar por meio do serviço público.

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*Com informações do portal Papo de Concurseiro.

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