A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3866/12 do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que proíbe a cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas para emitir e registrar a primeira via de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos, como históricos escolares e certificados de conclusão de cursos. A regra valerá para todos os níveis de ensino, do pré-escolar ao universitário.

O relator da proposta na comissão, deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC), recomendou a aprovação do PL 3866/12, que prevê a gratuidade da emissão em primeira via dos documentos, e de duas propostas apensadas a ele: o PL 4068/12, semelhante ao projeto principal; e o PL 5480/13, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação da regra pelas escolas.

O projeto, que tem caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão de Educação e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).