Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 36/23 que prevê que aposentados e pensionistas isentos de Imposto de Renda (IR) por motivo de saúde, para manter o benefício tributário, seja liberado de comprovar que a doença ainda exista ou que não está controlada. A proposta altera a Lei 7.713/88, que trata do IR. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.