Promulgado novas regras de repasse de emendas parlamentares

Foi promulgado nesta quinta-feira (12) pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a Emenda Constitucional 105 de 2019, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, ao Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica.

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