O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26) publicou a Lei 13.446/2017, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A nova lei resulta da Medida Provisória (MP) 763/2016, aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (23) e pelo Senado na quinta-feira (25).

A medida beneficia trabalhadores que pediram demissão até dia 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos no caso de demissão por justa causa, além de aumentar a remuneração das contas individuais ao fundo ao distribuir 50% do resultado obtivo no exercício financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.