O Projeto de Lei 5306/19 torna obrigatória a presença de médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário. A proposta está em análise pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.