O Projeto de Decreto Legislativo 662/19 que susta os efeitos do Decreto 10.055, de 14 de outubro de 2019, que permite o uso do fundo dos direitos da criança e do adolescente no programa de parcerias de investimentos da Presidência da República (PPI). 

O decreto permite que o fundo seja utilizado para a elaboração de estudos sobre alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do PPI. O projeto tem com o objetivo de assegurar e garantir políticas públicas em direitos humanos de crianças e adolescentes. 

*Com informações Agência Câmara