Entre os dias 21 a 23 de março, o Projeto de Lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa é destaque no Plenário. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. As informações são da Agência Câmara.

De acordo com o texto dos senadores quanto às obrigações trabalhistas, haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Parecer unânime aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém a responsabilidade solidária, conforme texto da Câmara. As mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.