A Assembleia Legislativa aprovou em redação final o projeto de Lei Complementar que institui o Regime Complementar no âmbito do estado de Alagoas, e fixa o limite máximo para concessões de aposentadorias e pensões.

Pela proposta aprovada, a alíquota de contribuição do patrocinador deve ser igual ao participante, observando os dispostos no Regulamento nos Planos de Benefícios, não podendo exceder o percentual de 8,5% e o pagamento ou a transferência das contribuições deve ser realizada até o dia 10 do mês subsequente ao da competência sob pena de aplicação dos mesmos acréscimos de mora previstos para o caso de inadimplemento das contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).