Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4555/2025, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que cria o Teto de Reajuste Proposital à Capacidade Financeira da Pessoa Idosa em contratos de planos privados de assistência à saúde. A proposta também altera a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto da Pessoa Idosa.

De acordo com o texto, os reajustes anuais para beneficiários a partir de 60 anos ficam limitados à variação de renda média da pessoa idosa ou a 5% (ou índice definido pela ANS), prevalecendo sempre o menor valor.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá considerar situações de vulnerabilidade ou endividamento grave e instituir o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa em Situação de Risco Contratual (CNSRC), para monitorar reajustes abusivos e cancelamentos.

As operadoras que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas de até R$ 1 milhão, à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e à suspensão de novos contratos. O projeto também prevê a proibição de reajuste por faixa etária após os 60 anos.

O PL 4555/2025 aguarda despacho para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados.