Projeto proíbe o poder público de suspender aplicativos

O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se na segunda-feira (2) para exame de algumas proposições em tramitação no Congresso, entre eles o Projeto de Lei (PL) 5.130/2016, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais. O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas.

Previdência Social