Projeto proíbe atos administrativos sobre concursos públicos em ano eleitoral

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1653/24, de autoria do deputado Professor Alcides (PL-GO), que proíbe agentes públicos, sejam eles servidores ou não, de praticar qualquer ato procedimental relativo à realização de concurso público em ano eleitoral.

A legislação atual proíbe uma série de atos administrativos de pessoal nos três meses anteriores à eleição. Por outro lado, estão permitidos:

  • nomear e exonerar servidores de cargos em comissão e designá-los ou dispensá-los de funções de confiança;

  • nomear pessoal para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

  • nomear aprovados em concursos públicos homologados três meses antes das eleições;

  • nomear ou contratar pessoal necessário à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; e

  • transferir ou remover ex officio (em razão de lei, cargo ou função) militares, policiais civis e agentes penitenciários.

“Essa medida é necessária para impedir práticas abusivas e assegurar os princípios da eficiência e da impessoalidade na administração pública em período eleitoral”, disse o parlamentar (via Agência Câmara de Notícias).

O projeto passará pelo crivo das comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de passar pelo Senado.

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