Projeto prevê regra para pagamento de precatório decorrente de salário

Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 840/23, que regula o pagamento de dívidas que extrapolem as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV) decorrentes de precatórios referentes ao pagamento de salários ou aposentadorias. Pela proposta, o pagamento dessas dívidas reconhecidas em decisão transitada em julgado será feito, no que ultrapassar a RPV, de forma fracionada: uma metade junto com a remuneração e em até 48 meses; e a outra metade, na ordem alimentar dos precatórios, com prioridade sobre os de natureza comum. As informações são da Agência Câmara.

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