Projeto prevê permissão de readmissão de empregados públicos demitidos sem justa causa entre 1995 e 2002

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3366/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), que pode beneficiar milhares de trabalhadores demitidos sem justa causa entre 1995 e 2002. A proposta permite que esses empregados, especialmente da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Trensurb, retornem aos seus postos. A medida também contempla aqueles que aderiram ao programa de demissão incentivada, desde que devolvam as vantagens recebidas na época da dispensa, com possibilidade de parcelamento em até 20% da remuneração mensal. A deputada Laura Carneiro destaca que o projeto busca corrigir uma injustiça histórica e garantir o sustento dessas famílias. A readmissão poderá ocorrer para o cargo anteriormente ocupado ou funções equivalentes dentro da administração pública federal. O texto agora segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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