Projeto prevê diligência para facilitar registro de óbito on-line

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 940/2023, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que prevê diligência por parte do oficial de registro civil, através de meio eletrônico, para encontro de informações necessárias para emissão de registro de óbitos. Se aprovado, o texto insere dispositivos na Lei de Registros Públicos.

“O objetivo é facilitar o registro de óbito, e com isso impedir que as pessoas que vão registrar o óbito de um familiar – que já estão, obviamente, passando por um momento difícil – tenham o constrangimento de ter o registro negado”, afirmou o parlamentar. O projeto foi apensado (tramitando em conjunto com outro texto de teor semelhante) ao PL 4691/2021, que trata da exigência das certidões de óbito para constar apenas a causa imediata da morte.

Dados exigidos para Certidões de Óbito, de acordo com a Lei dos Registros Públicos:

  • Hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;
  • Lugar do falecimento, com indicação precisa;
  • Prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do falecido;
  • Se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;
  • Nome, prenome, profissão, naturalidade e residência dos pais;
  • Se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com nome dos atestantes;
  • Se deixou filhos, com nome e idade de cada um;
  • Se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;
  • Se faleceu com testamento conhecido;
  • Lugar do sepultamento;
  • Se era eleitor; e
  • Pelo menos um dos seguintes documentos: RG, CPF, carteira de trabalho, inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inscrição no PIS/Pasep, título de eleitor ou certidão de nascimento (com livro, folha e termo).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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