A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados deu andamento à proposta que visa centralizar no INSS a gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais civis. O presidente da Comissão, Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), designou nesta terça-feira (15) o Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) como novo relator da matéria. A troca ocorre após a devolução da relatoria pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que não integrava a CASP na data da instalação dos trabalhos.

Entenda a proposta

O projeto em análise propõe que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se torne o gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, atualmente distribuído entre cerca de 200 órgãos distintos. A medida abrangeria os servidores civis dos três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — além de membros da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.

A proposta mantém o RPPS separado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende os trabalhadores do setor privado, e prevê mecanismos internos de revisão de decisões administrativas relacionadas a benefícios.

Governança e transparência

Para garantir uma gestão mais técnica e participativa, o texto prevê a criação de dois conselhos — Deliberativo e Fiscal — com composição paritária entre representantes do governo e dos servidores, além da exigência de qualificação técnica dos conselheiros.

Próximos passos

O projeto aguarda agora a apresentação do parecer do relator na CASP, primeira etapa do processo legislativo na Câmara.