Projeto isenta de IR as doações a residentes no exterior

Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4031/21, do Senado, que prevê a isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de doações ou herança por não residentes no Brasil. O texto altera a Lei 13.315/16 de forma a assegurar o mesmo tratamento dado hoje a doações para pessoas físicas no País.

Autor da proposta, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que a iniciativa é necessária diante de impasses tributários enfrentados pela comunidade libanesa no Brasil no patrocínio de ações sociais em favor da população da República do Líbano, para enfrentamento de uma crise econômica desencadeada em 2019.

Tramitação

A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

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