O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou o Projeto de Lei 3817/2025, que altera a Lei nº 9.876/1999 para garantir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o direito de incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, na revisão conhecida como “revisão da vida toda”, sempre que isso resultar em benefício mais vantajoso.
A proposta inclui um dispositivo que impede restrições administrativas a esse direito, obriga o INSS a adaptar seus sistemas em até 60 dias após a publicação da lei e permite que segurados com processos em andamento desistam deles, sem custos, para optar pela via administrativa. O direito permanece sujeito aos prazos legais de decadência e prescrição.
O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara, incluindo Previdência, Finanças e Constituição e Justiça, antes de avançar para votação.