O assassinato do gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, enquanto prestava serviço para a prefeitura de Belo Horizonte (MG), motivou a apresentação de um projeto de lei pelo deputado federal Miguel Ângelo (PT-MG), que propõe penas mais severas para crimes semelhantes.

A proposta cria um tipo penal específico para punir homicídios cometidos contra servidores públicos ou equiparados, no exercício da função ou em razão dela.

Pelo texto, matar servidor público ou equiparado nessas circunstâncias poderá resultar em uma pena de reclusão de 12 a 30 anos, com possibilidade de agravamento da pena se o crime for praticado por mais de uma pessoa.

O parlamentar destacou que a mudança não se aplica ao caso de Laudemir, em razão do princípio constitucional que impede a retroatividade de leis penais mais severas, mas que poderá abranger ocorrências futuras.

Atualmente, o Código Penal prevê proteção especial somente para agentes de segurança pública, integrantes das Forças Armadas e do sistema prisional. O deputado Miguel Ângelo citou exemplos de profissionais como garis, motoristas de transporte coletivo, professores, médicos do SUS e fiscais que não estão contemplados e que, assim, ficam sujeitos à tipificação de homicídio simples ou qualificado por outras circunstâncias. 

A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em Plenário.