Projeto de Lei exige comprovante de vacinação para posse em cargos públicos

O deputado Júlio Oliveira (PP/TO) apresentou o Projeto de Lei 3439/2024, que propõe a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação no ato da posse em cargos ou empregos públicos na administração pública federal direta e indireta. O PL 3439/2024 estabelece que candidatos aprovados em concursos públicos federais deverão apresentar um comprovante de vacinação como condição para a posse. Esta exigência aplica-se tanto à administração pública federal direta quanto à indireta, porém não é exigida no momento da inscrição nos concursos.

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