Projeto anula decreto de compartilhamento de dados dos cidadãos

 

 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 661/19), do deputado André Figueiredo (PDT-CE), anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu a política de compartilhamento de dados dos cidadãos entre os órgãos públicos. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

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