Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3267/24, do ex-deputado Paulinho Freire (RN), que estabelece que, em caso de deficiência permanente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) só será revisto a cada quatro anos.

Atualmente, a legislação (Lei Orgânica da Assistência Social – 8.742/93) fixa o prazo de revisão do benefício a cada dois anos.

A argumentação do ex-parlamentar é de que os casos de deficiência permanente frequentemente são irreversíveis. Portanto, para diminuir os deslocamentos, faz-se a necessidade da revisão ocorrer em intervalos maiores de tempo.

O projeto passará pelo crivo das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado Federal.