A Procuradoria Geral da República (PGR), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra itens da reforma trabalhista.

O documento, assinado pelo procurador Rodrigo Janot, argumenta que a Lei 13.467 fere a Constituição ao impor restrições ao direito de gratuidade judiciária a quem não tem recursos.

A Adin pede medida cautelar para suspender três artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a aprovação da reforma trabalhista. Os dispositivos tratam do pagamento dos honorários periciais de advogados em processos trabalhistas. Eles fixam, por exemplo, que a responsabilidade por esse pagamento será da parte que ingressou na Justiça. A União só responderá pelo encargo se o beneficiário da ação não tiver obtido em juízo – mesmo que em outro processo – créditos capazes de suportar essas despesas. As informações são do jornal O Globo.