Determinação da MP amplia o prazo para pagamento em 200 meses

Os municípios já terão que quitar a primeira parte do parcelamento da dívida previdenciária em julho. Eles devem seguir a determinação da Medida Provisória 778/2017 que estabelece essa regra.

Assinada pelo presidente Michel Temer no mês de maio, a MP ampliou para 200 meses o prazo para o pagamento da dívida. O pagamento do débito foi dividido em duas etapas. A primeira, uma entrada de 2,4% do total da dívida, a ser paga em seis parcelas iguais, entre julho e dezembro do corrente exercício. O restante deverá ser quitado em 194 parcelas, com reduções de 25% nos encargos, 25% na multa e 80% nos juros incidentes pela inadimplência. A MP, no entanto, vale apenas para os municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).