O Ministério da Previdência Social lançou, em 15 de outubro de 2025, o programa Pró-Regularidade RPPS, por meio da Portaria MPS nº 2010. A iniciativa tem como objetivo regularizar os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem mais de 10 milhões de servidores públicos e beneficiários no Brasil.

O programa permite que os entes federativos parcelem débitos com a União em até 300 meses, regularizem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e mantenham os repasses das contribuições em dia. A medida busca assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS e a sustentabilidade da previdência pública.

A adesão ao programa será voluntária, exceto para os entes que optarem pelo parcelamento previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025, que terão participação obrigatória. O programa será implementado por módulos e fases, com prazos e exigências adaptados à realidade de cada ente.

Para participar, os entes devem enviar um Termo de Adesão pelo sistema Gescon-RPPS, comprometendo-se a cumprir as exigências do programa para melhorar a gestão previdenciária local.

A criação do Pró-Regularidade RPPS foi reforçada por decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do CRP e recomendou a criação de mecanismos de regularização para os entes em situação irregular.