Na última terça-feira (27), durante a abertura da 78ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV), em Campo Grande (MS), o Ministério da Previdência Social (MPS) lançou o guia “Impactos da Extinção de RPPS – Guia de Análise das Responsabilidades e Consequências”.

O objetivo da publicação é orientar entes federativos sobre os desdobramentos resultantes da extinção dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): As diretrizes se referem à gestão do regime, às responsabilidades do ente na manutenção dos benefícios concedidos e a conceder, aos compromissos com a compensação previdenciária e outras obrigações financeiras” disse o MPS, em nota.

“Além disso, o guia mostra o impacto sobre os benefícios previdenciários e o direito dos servidores, resultante das distinções entre as regras de benefícios nos regimes próprios e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, completou a pasta.

O guia está disponível neste link.