Na última sexta-feira (23), o Ministério da Previdência Social (MPS) disponibilizou a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que contempla todas as normas referentes ao setor, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias até janeiro deste ano. O documento está disponível neste link.

Dentre os normativos que constam na nova versão, estão a Lei n° 14.803/2004, que permite que participantes e assistimos do plano de previdência complementar possam optar pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

Outra norma incluída foi a Resolução CNPC/MPS n°58/2023, que dispõe sobre as condições e procedimentos a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar, de forma excepcional, para o equacionamento de déficits relacionados ao exercício de 2022.

“Por último, foi incluída na nova versão a Resolução CNPC/MPS nº 59, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a retirada de patrocínio, o Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária, o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade e a rescisão de convênio de adesão por iniciativa da entidade fechada de previdência complementar, no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar”, complementa o MPS, em nota.