O senador Romero Jucá (MDB/RR) devolveu a relatoria do projeto que trata da prevenção e solução de conflitos no âmbito da administração pública à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) em razão de ter deixado de ser membro, temporariamente, do colegiado. Assim, caberá ao presidente da CCJ, senador Edison Lobão (MDB/MA), designar novo relator à matéria. Após votação na CCJ, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.

O PLS 206/2018, do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União. O Comitê terá natureza revisora, adjudicativa ou híbrida, a depender dos poderes que lhe forem outorgados pelo contrato administrativo.