Por não aplicarem neste ano ao menos 25% da receita em educação, como obriga a Constituição, oito de cada dez prefeitos do País correm o risco de serem enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal e até se tornarem inelegíveis por improbidade administrativa. A cerca de 20 dias do fim do ano, eles apelam agora aos deputados por uma isenção de responsabilidade, já aprovada pelo Senado.

O argumento usado pelos municípios é o de que não havia no que investir, já que as escolas ficaram fechadas quase o ano todo, reduzindo os gastos, por exemplo, com limpeza, transporte e material escolar. Para educadores, no entanto, o recurso deveria ter sido usado em tecnologia, infraestrutura para a volta presencial e na recuperação da aprendizagem.

A estimativa de 81% dos municípios fora da regra é da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que também calcula o montante não aplicado: ao menos R$ 15 bilhões deixaram de ser investidos na educação básica (infantil, fundamental e médio, de 0 a 17 anos) desde o início da pandemia. O total se refere a 2020 e 2021 – no ano passado, 35% das prefeituras não aplicaram o mínimo constitucional. Os números foram tabulados a partir dos dados mais atuais do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). Até outubro, 698 prefeituras informaram quanto tinham investido no ensino ao longo de 2021 – dessas, 569 não alcançaram 25%.

“O ensino passou a ser online. Ficamos assim por quase dois anos, o que reduziu drasticamente os gastos”, disse o prefeito de Aracaju e presidente da FNP, Edvaldo Nogueira Filho (PDT). Outra dificuldade foi que a Lei Complementar 173/2020 impediu reajustes salariais e novas contratações durante a crise sanitária.

A entidade também tem cálculos que mostram que a receita deste ano veio acima do previsto – e não havia planejamento para o uso desse dinheiro extra. A receita dos municípios para investimentos em educação é formada por 25% de todos os impostos arrecadados, além de transferências do Estado e da União.

Disposto a pressionar os deputados, Nogueira Filho comandará uma comitiva a Brasília na quarta-feira para defender a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (13/2021). O texto impede a aplicação de punição civil, administrativa ou criminal a gestores locais que não cumpriram o mínimo em 2020, 2021 ou nos dois anos. Além disso, prevê que os recursos não aplicados no período sejam obrigatoriamente investidos em educação em 2022 e 2023.

A PEC também impede, segundo Nogueira Filho, gastos deliberados no fim do ano. “Tem gente trocando ar-condicionado que está bom só para gastar. É isso que a gente quer evitar. O gasto deve ser um bom gasto. Não é para torrar o dinheiro só para cumprir a regra”.

Segundo o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), escolhido relator da PEC na Câmara, a matéria deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira. “Depois, a ideia é que siga direto para o plenário, entre os dias 13 e 14, a tempo de ser promulgada ainda este ano. E que a gente mantenha as mesmas bases do relatório do Senado para que não corramos risco de voltar para lá”.

LISTA

O Estadão teve acesso a uma planilha da FNP que revela o baixo investimento em capitais (Manaus, Teresina e Palmas), cidades médias (Valinhos, SP, e Garanhuns, PE) e pequenas (Mercês, MG, e Pirenópolis, GO). A reportagem apurou que somente a capital paulista deixou de aplicar R$ 1,5 bilhão de 2020 pra cá. Tabulação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, indica que 478 das 644 cidades não investiram os 25%.

COMUNICADO 1

Pagamentos indevidos do auxílio emergencial 2021 superam R$ 100 milhões

Acompanhamento dos dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária mostrou que os indícios de descumprimento de algum critério de elegibilidade geraram um volume de recursos de R$ 100 milhões

Resumo:

• O TCU fez acompanhamento dos dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. O trabalho fez a avaliação do pagamento indevido do Auxílio Emergencial 2021, a verificação de vínculo de emprego formal ativo e o monitoramento de deliberações anteriores sobre o tema.
• A auditoria chegou à conclusão de que existem 350.086 beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 com indícios de descumprimento de algum critério de elegibilidade, o que perfaz um volume de recursos de cerca de R$ 100 milhões.

Conteúdo:

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento dos dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. O trabalho fez a avaliação do pagamento indevido do Auxílio Emergencial 2021, a verificação de vínculo de emprego formal ativo e o monitoramento de deliberações anteriores sobre o tema.

A auditoria chegou à conclusão de que existem 350.086 beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 com indícios de descumprimento de algum critério de elegibilidade, o que perfaz um volume de recursos de cerca de R$ 100 milhões.

Quando comparado ao total de aproximadamente 39 milhões de beneficiários do auxílio, ou uma movimentação de cerca de R$ 35 bilhões em recursos, o índice de erros de inclusão é de 0,31%. A fiscalização concluiu que 76% desses erros de inclusão no mês de julho foram de pagamentos do auxílio a beneficiários com indícios de CPF irregular.

Por fim, a auditoria avaliou o cumprimento de deliberação relativa ao público do programa bolsa família e verificou que os casos mais graves foram cancelados. O Tribunal considerou que as medidas a cargo do Ministério da Cidadania promoveram o cumprimento integral das deliberações a ele endereçadas.

O relator do processo, ministro Bruno Dantas, comentou que “os resultados advindos deste acompanhamento servem de complemento aos trabalhos já realizados ou em andamento no TCU, sem prejuízo da possibilidade de proposição de ações de controle e deliberações que mitiguem o risco de pagamentos indevidos e que busquem aperfeiçoar os controles internos das instituições fiscalizadas”.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais. O relator é o ministro Bruno Dantas.

COMUNICADO 2

Desoneração da Folha para 17 setores é prorrogada até 2023

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial.

O projeto foi aprovado no mesmo formato como veio da Câmara dos Deputados, sem nenhuma alteração. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), rejeitou pedidos dos senadores para incluir setores não contemplados, como a indústria naval e o turismo. Ele alegou a necessidade de garantir a renovação do instrumento antes do fim do ano — se o Senado tivesse feito mudanças, o texto voltaria para a Câmara.

— Estamos diante da iniquidade temporal. Estamos para ver exauridas as condições. O dia 31 de dezembro é o prazo fatal. Aqui poderíamos e haveríamos de fazer, no reconhecimento a essas demandas, as inserções de outros setores — disse Veneziano, assumindo o compromisso de apresentar uma proposição futura incluindo mais ramos da economia.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 10 anos e há pelo menos oito já alcança todos os setores hoje incluídos. Pela legislação atual (Lei 12.546, de 2011), ela se esgotaria em 31 de dezembro deste ano.

Os setores alcançados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, o projeto também aumenta em 1% a alíquota da Cofins-Importação. Segundo Veneziano, essa providência vai garantir um saldo fiscal positivo de cerca de R$ 2,5 bilhões. Outra regra do projeto aprovado é que o Executivo deverá estabelecer mecanismos permanentes de avaliação da efetividade da política de desoneração da folha de pagamento.

Durante a discussão da proposta, senadores criticaram as sucessivas prorrogações da desoneração da folha. Para eles, o ideal seria a promoção de uma reforma tributária que melhorasse as condições para as empresas de forma permanente.

— [Esses setores] são competitivos só durante o período da desoneração? E depois, como é que fica? O debate da reforma tributária tem que ser feito. Nós temos que levantar essa discussão e definir qual é a alíquota justa, qual é a contribuição justa para que os setores que mais empregam, que mais geram riqueza neste país, possam ser mais competitivos.

José Aníbal (PSDB-SP) rebateu o argumento de que a política de desoneração da folha gera empregos e promove a competitividade, criticando a ausência de estudos cuidadosos sobre o impacto dela sobre as contas públicas.

— Eu discordo de continuar com esse procedimento de prorrogações sucessivas. Os discursos se voltam, sobretudo, para os benefícios. E os custos? Esses custos privam o Estado brasileiro de fazer investimentos. Cadê a avaliação? — disse José Aníbal.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) também chamou atenção para a necessidade de se avaliar a efetividade da medida, e elogiou a inclusão do dispositivo que exige do Executivo essa providência.

*Com informações, Agência Senado

mirante

– Está nas redes sociais: o deputado José Ricardo do PT do Amazonas propôs que seja proibida a sinuca em território nacional por ser um jogo racista. A supremacia racial e devidamente representada pela bola branca com o objetivo final de derrubar no buraco a bola preta, sendo que o número oito faz alusão a uma algema remetendo ao tempo da escravidão dos negros.

– Lula, o ex-pesidirio, voltou a dizer que é necessário regulamentar a mídia, a internet e as redes sociais. Segundo o ex-presidiário, a manipulação de algoritmos promovida pelas plataformas representa uma “ameaça à democracia”. “Nós vamos ter que regulamentar as redes sociais. Vamos ter regulamentar a internet, colocar um parâmetro “. “Não quero ser teleguiado, quero decidir o que eu faço, o que eu compro, o que eu voto. E por isso precisamos regulamentar. Pra que alguns espertos e maldosos não tentem virar donos da humanidade através da manipulação de algoritmos.”Luka disparou contra a   circulação de notícias falsas e disse capitão  “conta cinco mentiras por dia nas redes sociais”.

– Sergio Moro convidou para o núcleo da pré-campanha o presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), Uziel Santana. O advogado e professor de direito da Universidade Federal de Sergipe ficou conhecido nacionalmente em abril, quando recorreu ao Supremo para reabrir igrejas e templos durante a pandemia.O pedido ganhou liminar favorável de Nunes Marques, depois derrubada pelo plenário do Supremo, por 9 votos a 2.  Presbiteriano como André Mendonça, Uziel foi um dos principais apoiadores da indicação do ex-AGU para o Supremo. Ele também trabalhou pela nomeação de Milton Ribeiro, outro presbiteriano, como ministro da Educação.A Anajure foi fundada em 2012 pelo sergipano Uziel e os paraibanos Ênio Araújo e Valter Vandilso.

– Desmontada a farsa dos adeptos do capitão que espalharam que seria a Personalidade do Ano da revista Time. Elon Musk,o magnata , várias vezes bilionário, e fundador da Tesla, foi escolhido.

– O gabinete do ódio está querendo opererar sua guerra de guerrilhas nas redes sociais, com bases fora do Brasil. Nem a China, nem a Russia, nem Cuba ousaram tanto. Qualquer pais tem sistema de bloqueio para atos ilegais, O objetivo dos adeptos do capitão é fugir das ações do Supremo, das operações de busca. Teremos lances espetaculares.

– Não está fácil a privatização da Localiza, que luta pelo monopólio dos carros de aluguel, incorporando a 2ª. Cia do mercado, a Unidas. O rolo está no Cade para decidir, sob protestos da Movida, da Fleetzil, da Volswagen da Ouro Verde, da Brookfield e da.Ald Automative, da Société Générale. A Localiza teve elevados lucros no 3º. Tri de 2021, R$ 671, milhões. Localiza e Unidas cresceram de valor desde a anunciada compra. Bateram os R$ 63 bilhões. O BofA (Bank of America) já destacou que a Localiza ficará com a Unidas, com ou sem CADE.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– ADMITIR, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, JAVIER RAÚL MARTÍN YÉPEZ VERDEGUER, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República do Peruque está deixando Brasília.

ATOS DO PODER EXECUTIVO:

– NOMEAR LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

– NOMEAR RICHARD PAULRO PAE KIM, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

– NOMEAR MAURO PEREIRA MARTINS, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

– EXONERAR, a pedido, DANIEL DINIZ NEPOMUCENO do cargo de Secretário-Executivo do

Ministério do Turismo.

– APOSENTAR COMPULSORIAMENTE, a partir de 27 de novembro de 2021, MARIA LÚCIA LENCASTRE URSAIA no cargo de Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

– NOMEAR LUÍS FERNANDO DE CARVALHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti, removendo-o, ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em São Francisco para a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL:

– DESIGNAR POLIANA MARCOLINO CORRÊA para exercer o encargo de substituto eventual no cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil.

– DESIGNAR os representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública para comporem o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado: Titular: JOSÉ VICENTE SANTINI, em substituição a Bruno Andrade da Costa, e Suplente: BRUNO ANDRADE DA COSTA, em substituição a Alexandre Rabelo Patury.

– NOMEAR MARCIO CANDIDO ALVES, Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, código DAS 101.6, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

– NOMEAR FERNANDO SZIMANSKI, Diretor de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

– NOMEAR ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.

– EXONERAR EDISIENE DE SOUZA CORREIA Diretora do Departamento de Gestão de Qualidade do Ar e das Águas da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente.

– NOMEAR LUIS GUSTAVO BIAGIONI, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

ATOS DA MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

– DISPENSAR RODRIGO DO ESPÍRITO SANTO PADOVANI, substituto da Diretorado Departamento de Suporte e Normas, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

– DESIGNAR FABRICIO PEDROTTI, substituto da Diretorado Departamento de Suporte e Normas, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

– DESIGNAR BRUNO DE OLIVEIRA COTTA, substituto do Diretor, do Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

ATOS DO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA:

– EXONERAR ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA, do cargo de Assessor Técnico da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa.

– NOMEAR JORDAN KULAITIS TORRES, para exercer o cargo de Assessor Técnico da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa.

– DESIGNAR o Capitão-Tenente (FN) EVERTON GIVISIEZ NERI, do Comando da Marinha, para exercer função de natureza militar, integrando o Grupo de Assessores Técnicos Interamericanos na Colômbia (GATI-CO), da Junta Interamericana de Defesa (JID), em Bogotá, na República da Colômbia, no período de 23 de novembro de 2022 a 21 de novembro de 2024.

ATOS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO:

– EXONERAR do cargo de Instrutor do Western Hemisphere Institute for Security Cooperation (WHINSEC), no Fort Benning, Georgia, nos Estados Unidos da América, o Ten Cel Inf MOACIR MENDONÇA LIMA, a partir de 31 de maio de 2022.

– NOMEAR para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o Ten Cel Cav LUIZ FERNANDO CORADINI, do Cmdo 5ª Bda C Bld, a partir de 1º de junho de 2022.

– EXONERAR do cargo de Oficial de Ligação junto ao Centro de Armas Combinadas (CAC) do Exército dos Estados Unidos da América, em Fort Leavenworth, Kansas, nos Estados Unidos da América, o Cel Inf RICARDO YOSHIYUKI OMAKI, a partir de 19 de junho de 2022.

– NOMEAR para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o Cel Inf EWERTON SANTANA PEREIRA, do Cmdo CMP, a partir de 20 de junho de 2022

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

– DISPENSAR JOSÉ GILTON PEREIRA LIMA e NILO ÍTALO ZAMPIERI JÚNIOR da função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

– DESIGNAR CARLOS DE SOUZA ANDRADE e KELSOR GONÇALVES FERNANDES para exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

– DESIGNAR Viviane Cristina Uliana Peterle para exercer a função de Conselheira Secretária-Executiva da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, para o segundo mandato de dois anos.

– DESIGNAR André Guilherme Lemos Jorge para compor a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior –Conaes, como representante com notório saber científico, filosófico e artístico, com mandato de três anos, em substituição a Paulo Antonio Gomes Cardim.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

– NOMEAR DENIS RAIMUNDO DE QUADROS SOARES Coordenador-Geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional do Índio.

– NOMEAR VANDER WAWRZONKIEWICZ para exercer o cargo de Coordenador Regional Passo Fundo da Fundação Nacional do Índio.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

– DISPENSAR ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR da função de Membro Titular do Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC, como representante do Ministério do Trabalho e Previdência.

– DESIGNAR MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES para exercer a função de Membro Titular do Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC, como representante do Ministério do Trabalho e Previdência.

– DESIGNAR CESAR AUGUSTO MORAIS COSTA, substituto do Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios, da Auditoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

– DESIGNAR FÁBIO MORETH MARIANO, substituto l do Coordenador-Geral de Infraestrutura e Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

– AUTORIZA o afastamento do País do servidor GUILHERME SCHUCK CANDEMIL, Auditor-Fiscal do Trabalho, da Secretaria de Trabalho, no período de 11 a 17 de dezembro de 2021, a fim de participar da “Reunião de especialistas para a validação tripartite das orientações técnicas sobre os princípios gerais da inspeção do trabalho”, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra – Suíça.

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

– DECLARAR, a contar de 10 de novembro de 2021, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor JOSE TANILSON SÁ FILHO do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável,

– DESIGNAR MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA REIS, Chefe da Seção Operacional da Gestão de Pessoas, 1, da Gerência-Executiva Salvador/BA.

– DISPENSAR RUAN SOARES RIBEIRO, substituto e Gerente da Agência da Previdência Social Guanhães, da Gerência[1]Executiva Diamantina/MG.

– DESIGNAR ANA MARIA PEIXOTO DA FONSECA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Guanhães, da Gerência-Executiva Diamantina/MG.

– DESIGNAR ANA MARIA PEIXOTO DA FONSECA, Chefe do Setor de Benefícios, da Agência da Previdência Social Guanhães, da Gerência-Executiva Diamantina/MG.

– DESIGNAR VALDIR SABINO, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Cotia, da Gerência-Executiva Osasco/SP.

– DISPENSAR ROSANGELA GULLO, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro Almirante Barroso, da Gerência-Executiva Rio de Janeiro Centro/RJ.

– DESIGNAR ROSANGELA GULLO, Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro Almirante Barroso, da Gerência[1]Executiva Rio de Janeiro Centro/RJ.

– DESIGNAR ROMY ARRUDA TEIXEIRA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Coronel Fabriciano, da Gerência-Executiva Governador Valadares/MG.