Prazo para pagamento de precatórios de Estados e municípios é prorrogado

Foi prorrogado até 2028 o prazo para que Estados, municípios e o Distrito Federal quitem seus precatórios dentro do regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Atualmente, esse prazo vai até 2024. 

 

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão especial e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos. 

 

 

Previdência Social