O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais do brasil, termina em 17 abril. 

Estão obrigadas a declarar informações pelo sistema da Rais as empresas, órgãos públicos e entidades internacionais pertencentes aos grupos 3, 4, 5 e 6 do eSocial. Sendo elas: 

• Pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal em 2019, com ou sem empregados e pertencentes ao grupo 3 do eSocial;
•  Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem empregados;
• Estabelecimentos com Cadastro Nacional de Obras (CNO) – exceto os vinculados a pessoas jurídicas dos grupos 1 e 2 – e Cadastro de Atividade;
• Econômica da Pessoa Física (CAEPF), que possuem funcionários;
• Órgãos e entidades da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal;
•  Condomínios e cartórios extrajudiciais.

Já as empresas pertencentes aos grupos 1 e 2 que enviaram as informações ao longo do ano passado pelo sistema do eSocial, estão livres de um novo envio. Aquelas que não declararam, deveram fazer o envio pelo eSocial, e não pelo sistema da Rais. 

Como declarar:

As orientações para a declaração foram instituídas pela Portaria 6.136, de 3 de março de 2020 e podem ser encontradas no Manual da Rais 2019. 

Este ano as declarações serão feitas somente via internet, pelo programa GDRAIS 2019, disponível para download. 

As empresas e órgãos públicos que não cumprirem a obrigação no prazo legal ou fornecerem informações incorretas serão sujeitas ao pagamento de multas. Os valores dessas multas dependem do tempo de atraso e número de funcionários, variando de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

A declaração das informações da Rais, inclusive via eSocial, é de grande importância para trabalhadores, empregadores e para o governo, pois o trabalhador que não estiver cadastrado na Rais não terá acesso aos benefícios que tem direito. Não perca o prazo! 

*Informações R7