Prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária é prorrogado

Os contribuintes têm uma nova oportunidade de regularizar suas dívidas com o Fisco. O governo prorrogou para 14 de novembro, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que havia se encerrado no último dia 31.  A Medida Provisória 807/2017 que aumenta esse prazo foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O programa permite que pessoas físicas ou jurídicas regularizarem débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e não tributários junto a PGFN vencidos até 30/04/2017 em condições especiais.

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