Foi definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a data de 28 de julho para a adesão ao novo regime previdenciário instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885, quando o Plenário indeferiu pedido de medida cautelar que buscava a prorrogação do prazo final de migração para o regime de previdência complementar até o julgamento do mérito da ADI.