A adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) será reaberta até 29 de março. A Comissão Mista da MP 853/2018 aprovou, o parecer assinado pelo relator Ad Hoc, deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), pela aprovação da matéria na forma do texto original, e pela rejeição de todas as Emendas. O prazo inicial havia se encerrado em julho.

O novo prazo de migração valerá para os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.  A MP estabelece que a mudança de regime previdenciário seja irrevogável e irretratável.

Pelo texto, será mantido o direito dos optantes ao benefício especial, ainda que a opção seja feita em prorrogações ou reaberturas posteriores. A matéria segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.