O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) agora disponibiliza as notas fiscais eletrônicas (NF-e) das compras realizadas pelos órgãos públicos em níveis federal, estadual, municipal e distrital. A novidade visa aumentar a transparência e o controle social sobre o uso dos recursos públicos.

A plataforma passa a receber dados sobre as NF-e e disponibiliza as informações diretamente da Receita Federal. Assim, qualquer interessado pode acessar detalhes sobre as contratações e os comprovantes de fornecimento de bens e serviços.

A medida segue a Lei 14.133/2021, que regula licitações e contratos públicos, e fortalece a fiscalização, prevenindo fraudes. Com a centralização das informações, a sociedade pode acompanhar desde o planejamento das compras até a entrega dos serviços.

O PNCP, criado pela Lei nº 14.133/2021, centraliza e padroniza dados de contratações públicas, promovendo mais transparência e eficiência nas aquisições governamentais.