O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício destinado a todos os trabalhadores celetistas. Sendo assim, o servidor público não recebe FGTS em função do seu regime de trabalho estatutário.

Via de regra, o servidor público desempenha uma função particular no que se refere à sua forma de atuação, avaliação e solução de conflitos. Isso porque a atividade dos servidores da Administração Pública direta é definida conforme regulamentações específicas que discorrem sobre os direitos e deveres de cada posição no serviço público.

Diferentemente do empregado do setor privado, contratado em regime celetista, o servidor público efetivo vinculado à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal é dirigido por um estatuto e não pela CLT. Isto é, a Lei 8.112/90, também denominada de Estatuto do Servidor, que traz regras específicas à categoria.

O FGTS é uma espécie de poupança em que o trabalhador celetista pode utilizar em casos previstos pela legislação em vigor, sobretudo quando é demitido sem justa causa. Nessa situação, além de retirar todo o valor acumulado no Fundo referente ao período de carteira assinada, o trabalhador recebe uma multa indenizatória de 40%.

De modo geral, esse mecanismo existe para amparar o trabalhador desempregado. Sendo assim, embora o servidor público efetivo não tenha direito ao FGTS, há outras categorias na Administração Pública indireta possuem acesso aos recursos do Fundo, como é o caso dos empregados públicos.

Com informações, Bx Blue.