A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da reforma administrativa, foi protocolada na última sexta-feira (24) na Câmara dos Deputados. A iniciativa é assinada por parlamentares como Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (UB-AM), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Neto Carletto (PP-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ). O texto foi feito pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que também será o relator da proposta.

A PEC promove mudanças profundas em mais de 20 artigos da Constituição, com foco em gestão de pessoas, governança, controle, remuneração e limites de gastos. Segundo os autores, o objetivo é modernizar o Estado brasileiro, aumentando a eficiência do serviço público e reduzindo privilégios.

A modernização administrativa é outro ponto de destaque. A PEC cria a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Política Nacional de Dados para o Setor Público, determinando que União, estados e municípios adotem padrões unificados de transparência, segurança cibernética e integração. A ideia é que todos os atos administrativos sejam rastreáveis e publicados em formato aberto, reforçando o controle social.

A proposta também torna obrigatória a avaliação de desempenho dos servidores públicos. O bom desempenho poderá gerar bônus por resultados, limitados a até quatro remunerações por ano, desde que respeitados os limites de despesa. Além disso, os concursos públicos deverão estar alinhados a metas e planejamento estratégico, evitando contratações desvinculadas das necessidades do serviço.

Com 171 assinaturas de apoio, o número mínimo necessário, a PEC agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará sua admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para discutir o conteúdo antes de o texto chegar ao plenário da Câmara.