O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão legislativa realizada na última quinta-feira (29) os Projetos de Lei 1144/24 e 3159/24, que tratam de vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs) instituídas para evitar mudanças na estrutura de remuneração das carreiras da Câmara e do Senado após a extinção de gratificação ou benefício, entre outras questões.

Ambos os textos recebem parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), que corroborou a segurança jurídica que os textos trazem para servidores ativos, aposentados e pensionistas das casas legislativas.

O Projeto de Lei 1144/24 é de autoria do Senado Federal e já foi aprovado pela Casa, sendo agora encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já o Projeto 3159/24, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, segue para apreciação do Senado.