Planos de saúde do RJ são obrigados a fornecer Home Care

Os planos de saúde estão obrigados a fornecer internação domiciliar, o chamado home care. Foi o que decidiu a Justiça do Rio de Janeiro em ação impetrada pelo Procon/RJ. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu ainda a multa de R$ 100 mil para da casa de negativa das operadoras.

Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ, ressalta que o plano de saúde pode fixar as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento:

“ Se a doença é contratualmente coberta pelo plano ou seguro saúde, não pode haver qualquer exclusão contratual para tratamento domiciliar. E, para os casos em que existe uma indicação médica justificada de home care, este poder ser o único tratamento indicado para uma recuperação saudável”, justificou Coelho.

 

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