Medida está em análise na Câmara dos Deputados

Byanca Guariz

O discurso de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), que versa sobre a reforma do sistema previdenciário, vai tratar todos os trabalhadores por igual, tem gerado muitas perguntas. Entre elas o privilégio que algumas categorias ainda possuem.

No entanto, esse cenário parece estar perto do fim. É que as regras do plano de Previdência Social de deputados e senadores podem sofrer alterações, deixando-as menos generosas, brandas e flexíveis.

Está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) 10270/2018 que extingue o plano próprio de Seguridade Social (PSSC) e o transfere para pagamento da União. Atualmente os benefícios dos parlamentares são custeados pelo Câmara dos Deputados e Senado Federal.

De acordo com o texto, o parlamentar ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao regime próprio de previdência do servidor público ou que não estiver enquadrado como militar, participará obrigatoriamente do RGPS.

Em entrevista exclusiva à TV Anasps, o autor da proposta deputado Elvino José Bohn Gass (PT-RS), destacou que o político não deve ser visto como uma pessoa que possui privilégios, que ser político não é uma profissão, mas sim uma pessoa que luta pelo bem-estar dos cidadãos. “Político não é profissão. Profissão é agricultor, professor, advogado, médico, dentista, metalúrgico, comerciário, isso é profissão; e as pessoas devem se aposentar na sua profissão, mas político não é profissão”, argumentou. Gass disse que para dar continuidade à unificação das regras dos regimes previdenciários é fundamental extinguir o Plano de Seguridade Social dos Congressistas.

Segundo o deputado (que optou por não contribuir para a Previdência Congressual), os interessados em contribuir a mais para a Previdência, a fim de alcançar um benefício maior, podem fazer, mas de uma forma que não utilize o subsídio da sociedade. “Nós devemos lutar para ter um sistema de Previdência Pública que garanta a aposentadoria para todos, e se alguém quer contribuir para uma previdência privada, ele tem direito a fazer isso, e essa previdência existe e ele faz a sua contribuição”, defendeu. “Agora, o que não é correto, e por isso que apresentamos esse Projeto de Lei, é permitir que a pessoa faça a sua contribuição a mais como é em qualquer setor, mas a contribuição patronal, no caso do parlamentar, que é a contribuição do povo brasileiro”, completou.

Para Bohn Gass, a proposta apresenta vícios na origem. “Na origem, o projeto que constituiu a previdência especial de parlamentares é errado”, e reforçou dizendo: “Político não é profissão. Político é uma forma de prestar serviço para o bem comum”.

O projeto em tramitação possui apenas quatro artigos e determina que caberá ao Congresso publicar a nova norma em até 120 dias. Até a publicação da nova lei os parlamentares que tenham cumprido todas as exigências poderão se aposentar pelas regras do atual Plano de Seguridade Social dos Congressistas, que é extinto pelo projeto.

Números

Dados de um levantamento realizado pelo jornal O Estado de São Paulo (segundo reportagem divulga em 2016, dados mais recentes) indicam que a União gasta anualmente R$ 164 mi com o pagamento de aposentadoria de 1.170 ex-congressistas. O valor equivale ao montante que é liberado para o pagamento de aposentadorias de 6.780 pessoas, com o benefício médio do INSS.

PSSC

Instituído pela Lei nº 9.506 de 30 de outubro de 1997, o Plano de Seguridade Social dos Congressistas oferece inúmeras vantagens aos que os possuem, bem como pensão para seus dependentes.

Regras estabelecidas pelo PSSC: aposentadoria com proventos integrais; aposentadoria com proventos proporcionais; aposentadoria integral por invalidez permanente; aposentadoria parcial por invalidez permanente; pensão por morte ao segurado.