PL que proíbe casamento de menores de 16 anos é aprovado

Foi aprovado ontem (26) pelo Plenário da Câmara dos Deputados o regime de urgência para dois Projetos de Lei em tramitação na Casa. Um deles é o PL 7119/17 que proíbe em todos os casos o casamento de menores de 16 anos.

A outra matéria aprovada foi o PL 5996/16 que permite que avós tenham folga remunerada do trabalho por cinco dias após o nascimento de neto sem pai declarado.

Após a aprovação das urgências, a Ordem do Dia foi encerrada sem a análise do mérito de outras proposições.

 

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